Termos e Condições da 777pix

1 Aceitação e Vigência

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 777pix ("Plataforma", "nós"). Ao acessar ou utilizar qualquer parte da plataforma 777pix, incluindo o site, aplicativos, jogos, apostas e funcionalidades de pagamento, você confirma que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos, pela Política de Privacidade e por quaisquer regras ou diretrizes adicionais publicadas pela 777pix.

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecem vigentes até que sejam substituídos por uma versão atualizada. A versão mais recente é sempre a aplicável e estará disponível em https://777pix.cam/terms-conditions.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente.

2 Elegibilidade

Para utilizar a plataforma 777pix, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para contratar segundo a legislação de sua jurisdição;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão ativos, seja na 777pix ou em registros nacionais aplicáveis;
• Não ser funcionário, diretor, agente, familiar direto ou prestador de serviço da 777pix ou de suas empresas parceiras;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro.

A 777pix reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda a esses requisitos, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de conta

O cadastro na 777pix é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa. A abertura de contas adicionais configura violação destes Termos e pode resultar no bloqueio de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou dados cadastrais.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de dados falsos configura infração contratual e pode ser comunicado às autoridades competentes.

3.2 Segurança da conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. Recomendamos o uso de senha única, não utilizada em outros serviços, com combinação de letras, números e caracteres especiais. A 777pix nunca solicitará sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer outro canal de comunicação.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 777pix através dos canais oficiais disponíveis na plataforma. A 777pix não se responsabiliza por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais de acesso.

3.3 Atualização de dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de celular ou e-mail devem ser comunicadas ao suporte. A desatualização de dados pode impedir o processamento de saques e a entrega de comunicações importantes sobre a conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 777pix adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as normativas aplicáveis ao setor de apostas e jogos no Brasil, incluindo as diretrizes da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e as regulamentações da SPA.

4.1 Documentos exigidos

• CPF: número obrigatório no cadastro; deve pertencer ao próprio titular;
• Documento de identidade: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido (frente e verso);
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás, internet) ou documento equivalente com data de emissão de até 90 dias;
• Selfie de verificação: foto do rosto segurando o documento de identidade, conforme instruções disponíveis na plataforma.

4.2 Prazo e consequências

A análise dos documentos ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. A 777pix pode solicitar documentos adicionais se houver inconsistências. Enquanto a verificação estiver pendente, saques podem ser suspensos. Contas com verificação reprovada por documentos falsos ou adulterados serão encerradas e o caso comunicado às autoridades competentes.

5 Depósitos

5.1 Métodos disponíveis

A 777pix aceita depósitos por meio dos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT. Os valores mínimos e máximos por método estão disponíveis na seção de pagamentos da plataforma e podem ser ajustados sem aviso prévio.

5.2 Titularidade dos fundos

Todo depósito deve ser realizado a partir de um método de pagamento de titularidade do próprio Usuário, cujo CPF ou dados bancários correspondam ao cadastro na 777pix. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta ficará sujeita à análise.

5.3 Pix como método prioritário

O Pix é o método de depósito recomendado pela 777pix para o mercado brasileiro, em razão de sua agilidade e disponibilidade 24 horas por dia, 7 dias por semana. Após a confirmação do pagamento pelo Banco Central, o crédito é processado em caráter de prioridade pela plataforma.

5.4 Falhas e estornos

Depósitos não creditados em até 30 minutos devem ser comunicados ao suporte com o comprovante da transação. A 777pix não se responsabiliza por falhas de sistemas bancários externos, interrupções do Banco Central ou erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário.

6 Saques

6.1 Condições gerais

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (excluído o saldo de bônus não liberado) a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada e não haja restrição ativa. Saques estão sujeitos à análise de segurança e conformidade pela 777pix, que pode solicitar documentação adicional antes da liberação.

6.2 Método e titularidade

Os saques são processados exclusivamente para métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da conta. Não são permitidos saques para contas de terceiros, carteiras digitais em nome diferente do titular ou métodos não previamente cadastrados e verificados.

6.3 Prazos de processamento

• Pix: após aprovação interna, normalmente processado em até 5 minutos;
• Transferência bancária (TED): de 1 a 2 horas em dias e horários bancários;
• USDT: sujeito ao tempo de confirmação da rede blockchain escolhida;
• Demais métodos: prazos informados na plataforma no momento da solicitação.

Os prazos acima são estimativas após a aprovação interna e não constituem garantia de liberação imediata.

6.4 Recusa ou suspensão de saque

A 777pix pode recusar ou suspender um saque nos seguintes casos: verificação de identidade pendente; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; saldo proveniente de bônus com requisito de apostas não cumprido; dados bancários divergentes do cadastro; ou determinação de autoridade competente. Nesses casos, o suporte informará o motivo e os passos para regularização.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 777pix estão sujeitos a termos específicos que incluem, no mínimo: valor ou percentual do benefício, depósito mínimo elegível, requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos ou mercados elegíveis, limite máximo de aposta durante o cumprimento do requisito e limite de conversão em saldo sacável.

7.2 Aceitação de bônus

A aceitação de um bônus é voluntária. Ao optar por aceitar, o Usuário declara ter lido e concordado com os termos específicos da oferta. Uma vez aceito, o bônus e suas condições são vinculantes. O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas o valor gerado após o cumprimento integral do requisito de apostas é convertido em saldo sacável, respeitado o limite de conversão informado.

7.3 Abuso de bônus

Qualquer tentativa de explorar bônus de maneira não intencional (incluindo criação de múltiplas contas para resgatar promoções, apostas de cobertura entre contas distintas ou uso de software automatizado) configura abuso de bônus. A 777pix pode cancelar o bônus, reter o saldo decorrente e encerrar a conta sem aviso prévio nesses casos.

7.4 Alteração e cancelamento de promoções

A 777pix pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que a modificação não prejudique direitos já adquiridos por usuários que aceitaram a oferta anterior à alteração.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas esportivas

As apostas esportivas na 777pix seguem as regras específicas de cada mercado, disponíveis na plataforma. Apostas realizadas em evento já iniciado, com cotações incorretas por erro técnico, ou em mercados cancelados por motivo de força maior (suspensão de partidas, adiamentos, interrupções por decisão federativa) serão anuladas e o valor restituído ao saldo do Usuário.

8.2 Cassino e jogos eletrônicos

Todos os jogos de cassino disponíveis na 777pix operam com parâmetros de RTP (Retorno ao Jogador) e vantagem da casa definidos pelo provedor do jogo. Esses parâmetros estão disponíveis na ficha técnica de cada título. A 777pix não manipula resultados de jogos certificados por provedores independentes.

8.3 Erros e falhas técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conectividade durante uma sessão de jogo, a 777pix adotará as medidas necessárias para preservar o saldo do Usuário com base nos registros do servidor. Apostas abertas no momento de uma falha técnica poderão ser anuladas e os valores restituídos. A 777pix não é responsável por falhas de conexão do lado do Usuário.

8.4 Cotações incorretas

A 777pix reserva-se o direito de corrigir ou cancelar apostas realizadas com cotações claramente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano. Nesses casos, o Usuário será notificado e o valor da aposta devolvido ao saldo disponível.

9 Jogo Responsável

A 777pix está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que incluem: limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade, autoexclusão temporária e autoexclusão permanente.

O Usuário é encorajado a utilizar essas ferramentas antes que o jogo se torne um problema. As configurações de limite entram em vigor imediatamente após a solicitação, enquanto a redução de limites já configurados pode estar sujeita a um período de reflexão antes do ajuste.

Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis e orientações detalhadas, acesse a página dedicada ao Jogo Responsável.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 777pix é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e descrito detalhadamente na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados para: criação e gestão de conta, verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, comunicação de suporte e, quando aplicável com base em consentimento, envio de ofertas e comunicações promocionais.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Solicitações podem ser feitas através do e-mail de suporte indicado na plataforma. A 777pix responderá dentro dos prazos legais aplicáveis.

Dados de verificação de identidade e registros de transações financeiras podem ser mantidos por prazos superiores ao da vigência da conta, em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e às normas tributárias aplicáveis.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 777pix. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluído saldo de bônus não liberado) pode ser sacado para um método de pagamento verificado em nome do titular.

11.2 Encerramento pela 777pix

A 777pix pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Abertura de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Abuso de bônus ou exploração de erros técnicos;
• Indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade criminosa;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada conforme política interna vigente.

11.3 Saldo remanescente

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 777pix pode reter o saldo da conta durante o período de análise. Após a conclusão da investigação, o saldo de depósitos não utilizados pode ser devolvido ao titular verificado, a critério da plataforma e conforme determinação legal. Saldos de bônus e ganhos decorrentes de atividade fraudulenta não serão devolvidos.

12 Limitação de Responsabilidade

A 777pix não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, exceto as expressamente previstas nestes Termos.

Em nenhuma hipótese a 777pix será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de oportunidade, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei. A responsabilidade total da 777pix perante o Usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 90 dias anteriores ao evento que originou o dano.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da 777pix em casos de dolo, fraude comprovada da plataforma ou situações em que a limitação de responsabilidade seja vedada pela legislação brasileira aplicável.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 777pix, incluindo mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, layouts, sons, vídeos e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva da 777pix ou licenciado por seus parceiros e provedores de conteúdo. Esses elementos são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e por normas internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, sublicenciar, vender, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 777pix. O uso indevido de propriedade intelectual da 777pix poderá ser objeto de medidas judiciais cabíveis.

14 Alterações nestes Termos

A 777pix pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de aviso na plataforma, por e-mail cadastrado ou por outro canal de comunicação disponível.

Caso o Usuário discorde das alterações, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições.

O histórico de versões anteriores destes Termos poderá ser disponibilizado mediante solicitação ao suporte da 777pix.

15 Disposições Gerais

15.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), a LGPD (Lei 13.709/2018) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Integralidade do acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de bônus e promoções publicados na plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 777pix, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.3 Nulidade parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que mais se aproxime da intenção original das partes, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

15.4 Renúncia

A omissão da 777pix em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado da 777pix para ter validade.

15.5 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 777pix pelos canais de suporte disponíveis na plataforma. O e-mail oficial de suporte é [email protected] — endereço disponível apenas para leitura neste documento; não clicável por política da plataforma.